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Em Portugal maltratar ou abandonar os pais passa a ser impedimento para receber herança

O Governo português aprovou em Conselho de Ministros uma nova Estratégia de Proteção ao Idoso, proposta pelo Ministério da Justiça, que, entre outras, coisas prevê a criminalização dos maus tratos a idosos e a exclusão do direito à herança por familiares condenados por esse crime ou pelo crime mais genérico de violência doméstica.

 

A Lei em vigor já prevê a possibilidade de afastar da herança todos os familiares condenados por crimes cometidos contra a pessoa a quem sucedem, mas esta nova proposta amplia o âmbito de afastamento dos herdeiros excluídos.

 

“Pretende-se enunciar de forma expressa e clara os direitos dos idosos, o que representa a assunção de um conjunto de princípios orientadores na interpretação e aplicação das normas legais, bem como no desenvolvimento de políticas adequadas à proteção dos direitos dos idosos” pode ler-se em comunicado emitido pelo Conselho de Ministros.

 

Agora o Governo terá de levar este diploma para aprovação na Assembleia da República, uma vez que a sua introdução implicará mudanças ao Código Penal.

 

Segundo a proposta do Executivo, o mero abandono de idosos nos seus lares, em hospitais ou em quaisquer outros estabelecimentos, constitui em si a prática de um crime e causa de afastamento da herança.

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