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Brasil define família como “união entre homem e mulher”

Entre protestos e discussões, o Estatuto da Família foi aprovado no Brasil por uma comissão especial de deputados na Câmara na quinta-feira (24 de setembro). O texto define como família apenas a união entre homem e mulher, o que exclui a união homoafetiva de direitos como herança, guarda dos filhos e a inclusão do(a) parceiro(a) em planos de saúde, dentre outros direitos.

(Imagem: Gilmar Felix, Câmara dos Deputados)
(Imagem: Gilmar Felix, Câmara dos Deputados)

O placar foi de 17 votos a favor (quase todos ligados a setores religiosos) e 5 contrários. Segundo o jornal O Globo, parlamentares contrários a esse conceito classificaram o relatório do deputado Diego Garcia (PHS-PR) (ligado a movimentos católicos) como “retrógrado, intolerante e que atropela a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu relações entre homossexuais“.

A aprovação do Estatuto da Família, mais um dos projetos descabidos que transitam no legislativo brasileiro, foi amplamente criticado nas redes sociais. Após concluída esta fase, o projeto segue para o Senado, não havendo necessidade de ser votado pelo plenário da Câmara, a menos que um dos deputados peça recurso.

O texto aprovado trata de políticas públicas efetivas voltadas especialmente para a valorização da família. Mas define como entidade familiar apenas o “núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes“. Ou seja, exclui por completo a possibilidade de união entre pessoas do mesmo sexo perante a lei.

Em maio de 2011, o tribunal supremo brasileiro reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo. Em maio de 2013, o Conselho Nacional de Justiça determinou que os cartórios de todo o país não poderiam recusar a celebração de casamentos civis de casais do mesmo sexo ou deixar de converter em casamento a união estável homossexual.

De acordo com Viviane Girardi, advogada especialista em direito da família, em entrevista ao jornal El País, a questão é mais séria. Ela define a lei como inconstitucional: “a Constituição diz que todos são iguais perante a lei“, explica. “Se essa lei for aprovada, deve ocorrer um bombardeio de ações que vão questionar a constitucionalidade dela“, conclui.

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